Rescisão Contratual Direta

Conheça seus direitos na demissão sem justa causa e no pedido de demissão.

Entendendo a Rescisão Direta do Contrato de Trabalho

A rescisão direta do contrato de trabalho ocorre quando a iniciativa de encerrar o vínculo empregatício parte do empregador (demissão sem justa causa) ou do próprio empregado (pedido de demissão). Ambas as situações possuem particularidades e direitos específicos que devem ser observados.

Demissão Sem Justa Causa (Iniciativa do Empregador)

Esta modalidade ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho sem que o empregado tenha cometido uma falta grave. Nesta situação, o trabalhador tem direito a uma série de verbas rescisórias para ampará-lo financeiramente:

• Saldo de salário: pagamento dos dias trabalhados no mês da rescisão.
• Aviso prévio: pode ser trabalhado ou indenizado, correspondendo a no mínimo 30 dias de salário, acrescido de 3 dias por ano de serviço na mesma empresa (até o limite de 90 dias).
• Férias vencidas (se houver) + 1/3 constitucional.
• Férias proporcionais + 1/3 constitucional.
• 13º salário proporcional.
• Saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS, paga pelo empregador.
• Guias para solicitação do seguro-desemprego (se preenchidos os requisitos legais).

Pedido de Demissão (Iniciativa do Empregado)

Quando o empregado decide encerrar o contrato de trabalho por vontade própria, ele também possui direitos, embora diferentes da demissão sem justa causa:

• Saldo de salário.
• Férias vencidas (se houver) + 1/3 constitucional.
• Férias proporcionais + 1/3 constitucional.
• 13º salário proporcional.

No pedido de demissão, o empregado geralmente deve cumprir aviso prévio de 30 dias. Caso não cumpra, o empregador poderá descontar o valor correspondente das verbas rescisórias. O empregado não tem direito ao saque do FGTS (o valor permanece na conta vinculada) nem à multa de 40%, e também não poderá solicitar o seguro-desemprego.

Demissão Com Justa Causa (Iniciativa do Empregador por Falta Grave)

É importante distinguir a demissão sem justa causa da demissão com justa causa. Esta última ocorre quando o empregado comete uma falta grave prevista no Artigo 482 da CLT (como improbidade, indisciplina, abandono de emprego, etc.). Nesses casos, os direitos do trabalhador são significativamente reduzidos, limitando-se geralmente a:

• Saldo de salário.
• Férias vencidas (se houver) + 1/3 constitucional.

Procedimentos na Rescisão

Independentemente da modalidade, o empregador deve seguir procedimentos legais, como:

• Comunicação formal da demissão (ou aceite do pedido de demissão).
• Concessão ou cumprimento do aviso prévio (ou sua indenização/desconto).
• Realização do exame médico demissional.
• Pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (até 10 dias corridos após o término do contrato).
• Baixa na Carteira de Trabalho (CTPS).
• Entrega de documentos pertinentes (como o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT e guias do FGTS/seguro-desemprego, quando aplicável).

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